Uma empresa brasileira com sede em Belo Horizonte conseguiu na Justiça o direito de não ter de indenizar as empresas norte-americanas Microsoft Corporation e Autodesk Inc por usar seus programas de computador sem licença. A decisão foi tomada pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), por maioria de votos, e publicada nesta segunda-feira (7). A Business Software Alliance (BSA), que representa a Microsoft na ação, informou que já recorreu da decisão.
Para os desembargadores Fábio Maia Viani – relator da decisão – e Arnaldo Maciel, as empresas estrangeiras “não comprovaram a reciprocidade de proteção dos direitos autorais necessária para a proteção de empresas estrangeiras”.
Ainda de acordo com o relator, segundo a Lei 9.609 (conhecida como Lei do Software), “os direitos relativos à proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua respectiva comercialização são assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior desde que o país de origem do programa conceda direitos equivalentes aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil”.
Fonte - G1
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